A Câmara aprovou, na manhã desta quinta-feira, 7 de dezembro, o projeto do Executivo que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018, no valor de R$ 542.096.100,00. Foram 10 votos favoráveis e um contrário.

A lei orçamentária detalha as receitas e as despesas, inclusive por fontes e funções de governo ou secretarias, de acordo com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovada no primeiro semestre, com o Plano Plurianual (PPA) 2018-2020, aprovado pela Câmara em 2017, e com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal. Educação e saúde continuam sendo as áreas que concentram os maiores recursos da administração municipal.

Assim, a LDO orienta a elaboração e a execução do orçamento para o exercício seguinte. Estabelece regras e compromissos, indica prioridades, fixa metas para a administração pública e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal e política fiscal. Integra a LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante dos compromissos assumidos pela administração.

A Lei Orçamentária Anual - LOA estima o que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos. É o orçamento propriamente dito, que apresenta o planejamento do governo, suas intenções e prioridades, traduzidos em ações com as respectivas dotações de recursos.