Lei sobre tempo de espera em hospitais, do vereador Militão, foi promulgada e divulgada na Imprensa Oficial

Os prazos para consulta e outros procedimentos seguem norma da ANSS

Por Maria Clara 13/01/2018 - 12:24 hs

A presidente da Câmara, vereadora Roberta Barsotti, promulgou, nos termos da Lei Orgânica de Atibaia, projeto do vereador Ademilson Militão sobre o tempo de espera para atendimento de consultas em hospitais e clínicas particulares. A lei nº 4.564/18, de 2 de janeiro de 2018, foi publicada na Imprensa Oficial, na edição de sábado passado, 6 de janeiro. 

Segundo a lei, hospitais particulares, empresas particulares de exames, conveniadas e operadoras de convênios de Atibaia são obrigados a divulgar, por meio de mural, placa ou cartaz, os prazos para procedimentos como consulta, de acordo com norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANSS). 

A divulgação prevista deve ter as dimensões mínimas de 70 cm de altura por 60 cm de largura, com fixação em local visível a todos os usuários em área de entrada, marcação de consultas e pronto-socorro. 

Os prazos são 7 sete dias úteis para consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia); 14 dias úteis para consulta nas demais especialidades; 10 dias úteis para consulta com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, atendimento em regimento hospital-dia e demais serviços de diagnósticos e terapia em regime ambulatorial; 7 dias úteis para consultas e procedimentos realizados em consultório / clínica com cirurgião-dentista; 3 dias úteis para serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial; e 21 dias úteis para procedimentos de alta complexidade e atendimento em regime de internação eletiva.

Para os efeitos da lei, considera-se usuário qualquer cidadão que se utiliza dos serviços dos planos de saúde de qualquer natureza, considerando que para ser atendido dentro dos prazos o usuário não poderá determinar a escolha do médico e somente sua especialidade e deverá ter cumprido os períodos de carência previstos em seu contrato, conforme o tipo de procedimento.

A lei prevê multas para o descumprimento da norma e deverá entrar em vigor 60 dias após a publicação.