JUSTIÇA RECONHECE ATIVIDADE ESPECIAL DE POLICIAL EXONERADO PARA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS

O policial tem direito a se aposentar em seu regime de previdência aos 30 anos de atividade, se homem e, aos 25 anos, se mulher, segundo a Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 114/14

Por Maria Clara 12/10/2018 - 20:18 hs

Gisele Beraldo de Paiva*

O policial tem direito a se aposentar em seu regime de previdência aos 30 anos de atividade, se homem e, aos 25 anos, se mulher, segundo a Lei Complementar 51/1985, alterada pela Lei Complementar 114/14. Quem faz o pagamento desta aposentadoria é o regime ao qual o policial está vinculado, que não guarda qualquer relação ou dependência com o INSS.

Todavia, casos em que o policial é exonerado - por pedido ou a cargo de seu ente público - este tempo de trabalho pode ser aproveitado junto ao INSS para se aposentar pelas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, aos 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher. Isto sempre foi possível, pois houve contribuição social ao regime próprio pelo policial.

O tempo de trabalho deverá ser solicitado pelo ex-policial através de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.

Entretanto, há muito tempo se discutia se o tempo de policial poderia ser utilizado - somado - junto ao INSS para se aposentar de forma especial.

Explico melhor: a pessoa foi policial e hoje trabalha na iniciativa privada em atividade de risco à saúde ou à integridade física, tais como: segurança privada; frentista; soldador; metalúrgico; piloto; enfermeiro; dentre outras atividades ligadas ao INSS.

Esta aposentadoria se dá aos 25 anos pelo INSS e o valor é integral.

O INSS nunca admitiu a contagem especial, somente possibilitando o uso do tempo de policial para a aposentadoria por tempo de contribuição, aquela citada lá em cima (35 anos de contribuição - homem e 30 - mulher).

Entretanto, em julgamento realizado no dia 09/10/2018, a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), deu provimento ao recurso do trabalhador e permitiu a contagem especial de sua atividade de policial civil ANTES da exoneração, para se aposentar aos 25 anos junto ao INSS E DE FORMA INTEGRAL. Hoje ele é instrutor de voo.

Esta decisão, considerada primeira pela Turma, abriu precedente no estado de São Paulo, para que TODOS os policiais - civis ou militares - em caso de exoneração, poderão utilizar este tempo para aposentar MAIS CEDO junto ao INSS.

A decisão ainda é passível de recurso pelo INSS (Processo nº 0015598-18.2018.4.03.9999 - TRF3).

 

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* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Thomé Franco, nº 16 - sala 02, Centro, Atibaia - SP e Rua Capitão Manoel de Almeida Passos, nº 268 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP.