Câmara aprovou novo regime de contratação para comissionados e novas normas para os servidores designados

A Câmara aprovou por 9 votos a 2, durante a sessão desta semana

Por Maria Clara 09/12/2018 - 12:15 hs

A Câmara aprovou por 9 votos a 2, durante a sessão desta semana, projeto do Executivo sobre regime especial de contratação para os cargos comissionados da Prefeitura. A nova lei revoga dispositivos da legislação de 2008 e de 2014. O motivo é que decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo apontou incompatibilidade constitucional na aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) aos cargos de provimento em comissão.

Comissionados
A lei aprovada institui o regime especial de trabalho para os cargos de provimento em comissão, cargos estes de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

No mais, os cargos de provimento em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observando-se que a escolha das pessoas será das que reúnam condições necessárias à investidura dos cargos. A nomeação para o exercício de cargo em provimento em comissão será por meio de edição da portaria de nomeação com publicação na Imprensa Oficial Eletrônica de Atibaia.

O exercício de cargo comissionado exigirá integral dedicação do servidor, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração, sem a remuneração de horas extras.

Concursados
Por outro lado, a lei aprovada assegura aos servidores efetivos (concursados) a incorporação correspondente ao tempo de trabalho prestado em cargos comissionados, ou seja, de forma proporcional, a diferença entre o salário-base e o valor do cargo de confiança que ocupou nos últimos anos. Se o servidor não completou os cinco anos contínuos de exercício no cargo comissionado, a incorporação se dará na forma de dois décimos da diferença recebida, por ano de exercício completo, relativo ao período anterior à vigência da lei.

O projeto aprovado garante ao servidor efetivo, em função de confiança, o valor do vencimento do cargo que ocupar, quando este for superior ao vencimento do cargo de origem, ou a gratificação de 20% sobre o valor do cargo comissionado, quando este for inferior ao vencimento do cargo de origem. Esse benefício foi estendido aos integrantes da Guarda Municipal.

A gratificação instituída será computada para fins de cálculo do 13º e férias. Os ocupantes de cargos em comissão receberão cesta básica mensal de alimentos e cesta natalina, além do convênio médico-hospitalar. No caso da Guarda Municipal, seus integrantes terão direito à Gratificação de Risco de Vida mesmo quando nomeados em cargos comissionados.

Na justificativa ao projeto, o prefeito Saulo Pedroso confirmou que, pela decisão judicial, “é inevitável a exoneração ou revogação de nomeação de todos os atuais cargos de gerência, assessoria e chefia, também declarados inconstitucionais”.