REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O NOVO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL: O QUE JÁ MUDOU?

A advogada Gisele Paiva explica o que já mudou com a reforma da previdência e o novo salário mínimo federal.

Por Maria Clara 20/01/2019 - 21:39 hs

Gisele Beraldo de Paiva*

Terminamos a primeira quinzena do ano e, em meio à férias, festas e verão, o que mais se fala é sobre a reforma da previdência social, tida como emergencial pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

Foi divulgado também que o Ministro da Economia Paulo Guedes já afirmou possuir uma medida provisória pronta para apresentar ao presidente eleito.

Primeiramente, importante informar que a medida provisória é um ato do executivo, ou seja, do presidente da República, que tem força de lei, passando a gerar efeitos a partir da sua edição. Ela tem um prazo para o congresso nacional converter em lei federal (60 dias, prorrogável por igual período: 120 dias no máximo), caso contrário, perde sua vigência. Para os efeitos criados durante sua vigência, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para regulamentá-los (art. 62, §3º, da CF).

A verdade é que a medida provisória tem previsão na Constituição Federal para situações emergenciais e vem sendo usada há anos para alterações que dizem respeito à Previdência Social.

Este ano já temos uma editada, a medida provisória nº 870, de 01/01/2019, que, dentre outras mudanças, alocou a previdência social no Ministério da Economia, criando a Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho (vale a pena informar que o Ministério do Trabalho também não existe mais).

Além disso, também alterou o nome do Conselho de Recursos do Seguro Social, voltando a chamar Conselho de Recursos da Previdência Social. Este conselho é a entidade da Previdência Social, de segundo grau, que recebe os recursos interpostos pelos segurados, contra benefícios negados, e também de empresas empregadoras, pelo reconhecimento de benefício acidentário, revendo os atos praticados pelas agências - postos de atendimento do INSS.

O que mais mudou?

Já temos também o novo salário mínimo federal: R$ 998,00 (aumento de R$ 44,00, pois em 2018, era de R$ 954,00).

Esta divulgação altera os valores a serem recolhidos de contribuição social, referente à competência 01/19, que vence em 15/02/2019, para os contribuintes individuais (autônomos, por exemplo) e os facultativos (donas-de-casa, desempregados, estudantes, ou seja, pessoas, em geral, que não trabalham mas que contribuem para a previdência): Quem recolhe no código 1007 ou 1406 sobre o valor do salário mínimo (alíquota 20%), o valor alterou-se para R$ 199,60; já quem recolhe no código 1163 ou 1473 (alíquota 11%), o valor alterou-se para R$ 109,78; por fim, para o facultativo de baixa renda, que recolhe na alíquota 5% (código 1929), o valor passará a ser de R$ 49,90.

Por fim, não podemos esquecer de mencionar que o ano de 2018 já terminou com mudanças, pois já em 31/12/18, a fórmula 85/95, prevista no artigo 29-C, da Lei 8.213/91, virou 86/96, ou seja, para se aposentar por tempo de contribuição, com valores integrais, a mulher deverá ter, no mínimo, 30 anos de contribuição e 56 de idade e, o homem, 35 anos de contribuição e 61 de idade.

Devemos ficar atentos, pois nos próximos dias teremos notícias de novas mudanças.

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. facebook: Prof. Gisele Paiva. Rua Thomé Franco, nº 16 - sala 02, Centro, Atibaia - SP e Rua Capitão Manoel de Almeida Passos, nº 268 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP.