A REFORMA PREVIDENCIÁRIA PELA MP 871/19

A advogada Gisele Paiva explica o que pode mudar com a reforma da previdência

Por Maria Clara 03/02/2019 - 13:09 hs

Gisele Beraldo de Paiva*

Continuando a matéria da semana passada, vamos falar sobre as principais alterações criadas pela MP 871/19, que impactou a vida de muitos trabalhadores frente à tão sonhada concessão de benefício previdenciário, seja ele auxílio-doença, pensão por morte, benefícios dos rurais ou até mesmo o auxilio-reclusão. Lembrando que a medida precisa ser convertida em lei para continuar tendo validade, o prazo máximo para que isto aconteça é 18/07/2019 (120 dias, a contar da edição).

A MP também estabeleceu algumas mudanças na vida dos servidores, pois alterou a Lei nº 8.112/90, que rege a categoria.

Para eles, assim como os trabalhadores com carteira assinada da iniciativa privada, houve alteração na pensão por morte. Agora, o filho menor de 16 anos, do servidor falecido, terá que fazer o pedido de pensão por morte em até 180 dias, contados da data do óbito, para receber os atrasados, pois, em caso contrário, receberá apenas da data do pedido para frente.

Também foi estipulada a possibilidade de habilitação provisória em pensão por morte, quando se discute a condição de dependente na justiça, para que seja salvaguardado o direito quanto à quota-parte. O que seria isso? Imaginem que a pensão por morte é concedida para um filho menor do servidor falecido, mas não para a companheira (que não é a mãe do menor), porque o órgão de previdência entendeu que não havia provas da união estável. Esta situação está sendo questionada na justiça, neste caso, a companheira poderá habilitar-se provisoriamente no beneficio de pensão por morte concedida ao menor - cuja representante é outra pessoa - para resguardar seu direito de receber metade do valor, caso sua ação judicial tenha êxito. Esta alteração também foi prevista para os segurados do INSS.

Outra alteração é a questão da pensão alimentícia provisória: antes da MP, se o servidor pagasse alimentos provisórios (prazo certo) para sua ex-esposa, ao falecer, ela teria direito à pensão por morte, que muitas vezes, seria de forma vitalícia (a pensão por morte é concedida sempre de acordo com a idade do pensionista viúvo). Na atual determinação, a pensão por morte passa a ser paga somente pelo prazo fixado para recebimento dos alimentos, respeitando-se a vontade do falecido, deixando, de tal sorte, de ser vitalícia em muitos casos.

Para os segurados do INSS a regra também foi alterada.

Outra alteração importante quanto ao servidor é que, pela MP, para se solicitar CTC - Certidão de Tempo de Contribuição: possibilidade de se usar tempo do regime próprio de previdência no regime geral (INSS) - se tornou obrigatório o pedido de exoneração do servidor, pois somente será emitida a CTC para ex-servidor. Exemplificando: se o servidor tem mais tempo que o necessário para aposentadoria em seu regime, ele poderia utilizar este tempo - restante - no INSS, para somar com o que ele já possui ou virá a possuir, neste último, para também se aposentar, cumulando as aposentadorias. Com a alteração, a MP não possibilita mais a emissão de CTC se o servidor continuar vinculado ao seu trabalho, sendo necessária a exoneração.

Por fim, outra grande alteração foi a criação de prazo para se questionar judicialmente qualquer ato emitido pelo INSS. Antes da MP, o prazo de 10 anos - chamado de prazo decadencial - era apenas para se solicitar revisão de benefícios, ou seja, para os segurados que já estavam recebendo valores. Agora, pela nova sistemática, o prazo passou a ser contado também para benefícios indeferidos.

Se você solicitou algum beneficio no INSS e este negou o seu direito, segundo a MP, o prazo é de 10 anos para ingressar judicialmente com o pedido: muita atenção nas concessões de pensões por morte: às vezes o INSS concede o benefício para os filhos menores e não para a companheira do falecido, mãe dos beneficiários, por entender que não há prova da união estável (que agora precisa estar documentada). Como o benefício está no nome dela (mas somente por ser representante dos filhos menores) e o valor é sempre o mesmo, ela somente observará que não é beneficiária da pensão por morte, quando o filho mais novo completar 21 anos, pois o benefício será extinto, podendo ser tarde demais para o pedido judicial.

Na próxima semana trataremos das mudanças no Loas, aguardem!

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Prof. Gisele Paiva. Rua Thomé Franco, nº 16 - sala 02, Centro, Atibaia - SP e Rua Capitão Manoel de Almeida Passos, nº 268 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP.