SindComerciários orienta sobre TRABALHO dos comerciários durante FUNCIONAMENTO estendido do comércio no período de Festas Natalinas

A prefeitura de Atibaia publicou decreto que autoriza, durante o mês de dezembro, ampliação do horário de funcionamento das lojas até as 24h. Conforme consta no próprio decreto, embora a autorização estabeleça a possibilidade de funcionamento até a meia-noite, os estabelecimentos devem seguir as condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026, firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Bragança Paulista e Região (Sindcomerciários) e o Sincomércio Atibaia.

O presidente do SindComerciários, João Peres Fuentes, destaca que, conforme consta na CCT, durante o referido período, é autorizado o trabalho do comerciário até às 22h00 (com exceções de sábados, domingo e vésperas de Natal e Ano Novo, que é autorizado até às 18h), desde que obedecido: o período de onze horas consecutivas de descanso; jornada máxima de 44 horas semanais; o limite máximo de 2 horas extras diárias, sendo estas remuneradas com o adicional de 60% sobre o valor da hora normal; e o limite de 6 dias consecutivos trabalhados.

"O comerciário que tiver dúvidas ou queira denunciar irregularidades e desrespeitos aos seus direitos deve procurar o SindComerciários, destacou Fuentes. O Sindicato está localizado à Rua Oswaldo Barreto, 305, Alvinópolis. Também pode entrar em contato pelo whatsapp (11) 4411.3451