Segunda, 04 Mar 2024

Câmara aprovou projeto de lei que prevê cassação de alvará de postos que revenderem combustíveis adulterados em Atibaia

Câmara aprovou projeto de lei que prevê cassação de alvará de postos que revenderem combustíveis adulterados em Atibaia
A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta semana, 14 de maio, o projeto de lei, de autoria do vereador Ademilson Militão, que dispõe sobre a cassação de cassação dos alvarás de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados.


A adulteração de combustível, denominado “batismo”, é uma operação ilegal que consiste na mistura de outras substâncias - como naftalina, solvente, água, álcool, etc. - aos combustíveis. “O combustível adulterado não apenas causa danos ao motor do veículo, mas também propicia sérios riscos de saúde ao usuário e à população em geral, em virtude do aumento da emissão de gases poluentes no ar”, afirmou o vereador.


“O 'batismo' é uma prática ainda muito frequente no Brasil inteiro e continuamente vemos notícias que expõem casos sobre o assunto em diferentes locais do país. Muitos postos já têm como hábito adulterarem seus produtos e, infelizmente, o que ocorre na maioria das vezes é apenas aplicação de multa e perda da bandeira do posto, ou seja: o local continua posteriormente funcionando normalmente com um combustível de péssima qualidade. Portanto, nada mais justo que, após a comprovação de adulteração, o posto perca também seu alvará de funcionamento”, explicou Militão.


Segundo o projeto, após a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, serão encaminhadas cópias do processo administrativo - e dos respectivos documentos que o compõem - ao Ministério Público Estadual para as providências legais cabíveis contra as empresas autuadas.

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