Segunda, 04 Mar 2024

Câmara Municipal aprovou Reforma administrativa da Prefeitura

Câmara Municipal aprovou Reforma administrativa da Prefeitura

Nesta terça-feira, dia 19, a Câmara Municipal aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a mudança Estrutura Organizacional e cria cargos de livre provimento da Administração da Prefeitura da Estância de Atibaia.


A Reforma Administrativa foi elaborada em atenção as exigência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), declarou inconstitucionais cargos comissionados criados pela Prefeitura que tinham perfil técnico.


O Projeto de Lei Complementar Nº 04/19 pode ser consultado na íntegra no site da Câmara Municipal de Atibaia. Acesse: https://www.camaraatibaia.sp.gov.br/


Assista na íntegra a Sessão Ordinária do último dia 19/03/2019:



A sessão 

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