Quarta, 29 Jun 2022

Executivo vai atualizar legislação municipal de direitos e defesa animal

A criação da Coordenadoria Especial dos Direitos e Defesa Animal, em 2016, inaugurou uma nova fase para a proteção e causa animal em Atibaia. Viabilizado pela Prefeitura da Estância de Atibaia, o novo setor passou a desenvolver ações específicas da área. Para ajustar as políticas e definir diretrizes e normas que avancem ainda mais o trabalho da Coordenadoria, a Prefeitura apresentou dois Projetos de Lei Complementares na Câmara Municipal, que já estão em tramitação.
O ofício protocolado sob nº 0007-2020 no legislativo municipal, estabelece diretrizes, ações e normas da Coordenadoria Especial dos Direitos e Defesa Animal de Atibaia. Na redação da Lei, estão especificadas as competências e obrigações da mesma. Entre os pontos considerados está a manutenção do Abrigo Animal Municipal, além dos objetivos da Coordenadoria que são: coordenar, articular, planejar, impulsionar e propor políticas públicas e ações voltadas ao bem-estar animal.
Ainda, coordenar e executar ações que garantam o controle populacional dos animais domésticos, o fortalecimento da prática de guarda responsável, a prevenção aos agravos e maus-tratos, executar o Programa Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos e coordenar a intersetorialidade entre todas as políticas públicas para garantir o direito e bem-estar animal.
A Lei, também determina as disposições sobre a permanência, manutenção, trânsito e apreensão de animais; da destinação dos animais apreendidos; da propriedade e responsabilidade por animais; do abrigo animal municipal; do registro de animais; das multas, taxas de apreensão, permanência e manutenção de animais e da criação da comissão intersetorial.
Já, o Projeto de Lei Complementar, nº 0008-2020 que tramita na Câmara de Vereadores, atualiza normas e ações para a política de proteção, bem-estar e direito dos animais no município, define abusos e maus-tratos; condições de conservação e abrigo, lojas de animais; fundo municipal de defesa animal; e regulariza infrações e sanções, além dos atos de fiscalização ambiental e aplicação das penalidades.
Após aprovação pela Câmara de Vereadores de Atibaia, a Lei retorna à Prefeitura para ser sancionada e publicada na Imprensa Oficial Eletrônica.

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