Prefeitura encaminha projeto de lei para que SAAE volte a ser Autarquia

A Prefeitura da Estância de Atibaia encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que transforma a Companhia de Saneamento Ambiental de Atibaia – SAAE – em Autarquia Municipal, com denominação SAAE – Saneamento Ambiental de Atibaia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, possuindo personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

O projeto de lei para converter a SAAE de empresa pública em Autarquia Municipal foi enviado na terça-feira (11) pela Prefeitura aos vereadores, com o apoio do corpo de funcionários da SAAE e da Agência Reguladora – ARES-PCJ, sob o argumento de que a condição de empresa, ao longo do tempo, se mostrou prejudicial financeiramente e do ponto de vista administrativo, tendo a SAAE acumulado dívidas, uma vez que a arrecadação não vem suprindo todas suas despesas. Como empresa pública, a SAAE fica sujeita à carga tributária própria das empresas privadas, além de não gozar dos privilégios inerentes à Fazenda Pública.

Com a transformação em Autarquia, ressalta a Prefeitura, haverá sensível redução nesses custos e melhor planejamento financeiro, ante a necessária observância às leis orçamentárias e também à submissão ao regime de precatórios. Além disso, não haverá impacto nas relações trabalhistas dos empregados, uma vez que os mesmos manterão todos os direitos e obrigações já existentes, sendo o quadro integralmente transferido à Autarquia.

Em relatório para verificar a viabilidade da transformação da SAAE em Autarquia, a Comissão de Acompanhamento dos Estudos para Retorno à Autarquia, criada em novembro de 2019 para acompanhar os estudos sobre o assunto, observou que as atividades e atribuições da SAAE estão perfeitamente em consonância com a configuração de Autarquia, afirmando que a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – FUNDACE – destaca que as Autarquias possuem praticamente as mesmas prerrogativas, privilégios e restrições que as pessoas políticas, ou seja, que a Administração Direta, o que é benéfico à SAAE, que estaria em situação de igualdade com a Prefeitura Municipal, principalmente quanto aos privilégios de que ela goza.

A SAAE, responsável atualmente pelos serviços públicos de água potável, esgoto sanitário e a gestão dos sistemas de coleta, tratamento, transbordo e dispensa final do lixo, foi fundada em 1969 como Autarquia, com o objetivo de construir e operar as estruturas de saneamento do município. Em 2011, a Autarquia foi transformada em empresa pública, e em dezembro de 2012, celebrou contrato de Parceria Público-Privada – PPP – para os serviços de esgoto sanitário.