Novas regras para os pedidos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxilio-doença)

Gisele Beraldo de Paiva*

No dia 4 de maio de 2022, foi editada a Lei 14.331/2022 que, dentre outros assuntos, trouxe requisitos essenciais para o pedido de auxílio por incapacidade temporária na justiça.

Isto quer dizer que quem teve seu auxílio negado ou cessado pelo INSS e tiver que ingressar com o pedido na justiça, terá que seguir algumas regras, sob pena do pedido ser indeferimento de plano.

As regras impostas pela Lei 14.331 é para que o juiz ACEITE a tramitação do pedido, ou seja, não se trata de regras para CONCEDER o beneficio e sim para que o seu processo tenha "vida".

Como no Juizado Especial Federal é possível fazer o pedido sem advogado (embora não seja aconselhável), é importante saber os requisitos necessários para que o seu pedido não seja arquivado logo no início do caminho.

Por este motivo, vou indicar uma a uma:

a) Indicação da doença que motiva seu pedido e das limitações que ela te traz (exemplo: é portador de patologia da coluna e não consegue ficar sentado por muito tempo, mas trabalha como motorista de caminhão);

b) Indicação da profissão exercida (carteira de trabalho ou contratos de trabalho, por exemplo);

c) Motivos pelos quais entende que a perícia do INSS está errada (necessário solicitar no portal "meu inss" cópia do laudo pericial;

d) Declaração de que não entrou com o mesmo pedido na justiça anteriormente (ou seja, se já teve pedido judicial, não se pode renová-lo);

e) Comprovante do INSS de que o pedido foi negado (inicialmente ou em prorrogação - o famoso "comunicado de decisão");

f) Se a origem do afastamento do trabalho for acidente (de qualquer natureza), documentos que provem a sua ocorrência (CAT, boletim de ocorrência, etc.);

G) Documentos médicos (relatórios, exames, etc.) que possuir sobre a doença e a incapacidade, além de documentos pessoais.

Tenha tudo isso em mãos e, se tiver dúvidas, procure um especialista.

Conheça seus direitos!

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Clóvis Soares, nº 200, sala 408 - Torre Itália, Edifício Patriani Offices, Alvinópolis, Atibaia - SP, Fones 4012-4154/94012-1744 e Rua Guilherme Dias Santos Silva, nº 135 - Centro, Bom Jesus dos Perdões - SP, Fones 4012-4154/94012-1744.