Faça seu pedido no INSS “bem feito” para não perder atrasados: o que muda com o Tema 1124 do STJ

Uma mudança importante na Justiça pode afetar diretamente o bolso de quem busca aposentadoria ou outro benefício do INSS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1124, definindo que, quando o segurado não apresenta a documentação mínima - e correta - no pedido administrativo, poderá perder o direito aos atrasados desde a data do requerimento ou até mesmo ver sua ação judicial ser arquivada por falta de documentação mínima.

Muito tem se falado nas mídias sociais sobre a desnecessidade de orientação jurídica para os pedidos a serem feitos no INSS. Todavia, não há como o trabalhador conhecer todas as instruções normativas, as portarias e regras internas do INSS e esse desconhecimento pode levar ao indeferimento do seu pedido.

Já o advogado previdenciário, por sua vez, conhece cada regra, a partir do momento que ela é editada pelo governo, e pode te auxiliar a não perder os atrasados do seu benefício.

Vou dar um exemplo: imagine que você fez um requerimento no INSS de aposentadoria por idade em 05/01/2025 e o pedido é indeferido. Você faz recurso e junta outros documentos. Seu recurso tem data de 15/08/2025 e é julgado em 14/11/2025, por conta destes novos documentos juntados em 15/08/2025, você pode perder os atrasados do período de 05/01/2025 a 15/08/2025. E o mesmo acontece para pedidos feitos na justiça, tudo isso por força do que o STJ decidiu recentemente.

O que o STJ decidiu?

O STJ fixou, em resumo, duas ideias centrais:

- Interesse de agir (direito de entrar na justiça por conta do pedido indeferido): O segurado precisa fazer um requerimento administrativo apto, com documentação minimamente suficiente para o INSS entender e analisar o pedido. Se o pedido é feito "de propósito" sem documentos (o chamado indeferimento forçado), o Judiciário pode extinguir a ação sem julgar o mérito.

Se o INSS não intimar para complementar documentos quando deveria, o interesse de agir permanece.

- Efeitos financeiros (atrasados): Se a prova apresentada na Justiça é basicamente a mesma que já estava no INSS, os efeitos financeiros devem retroagir à DER (data do requerimento administrativo), se os requisitos já estavam preenchidos. Agora, se o segurado só comprova o direito em juízo com documentos que poderia ter levado ao INSS, o STJ admitiu que os atrasados podem contar apenas da citação do INSS (momento em que o INSS toma conhecimento do processo judicial), reduzindo drasticamente o valor que o segurado tem a receber.

Na prática: por que isso muda o jogo?

Antes, muitos segurados faziam um pedido "fraco" no INSS e deixavam para organizar os documentos só na ação judicial. Agora, essa estratégia pode significar:

- Ação arquivada por falta de interesse de agir;

- Atrasados contados apenas da citação, e não da data do requerimento administrativo, diminuindo anos de retroativo.

Mais risco de perder dinheiro por uma simples falha na fase administrativa.

Como instruir corretamente o pedido administrativo?

Para não correr esse risco, o segurado deve:

- Levar tudo o que tiver já no primeiro pedido:

a) documentos de tempo de contribuição (CTPS, PPP, carnês, CNIS conferido);

b) laudos, exames e relatórios médicos em benefícios por incapacidade;

c) documentos rurais em caso de atividade no campo;

d) decisões trabalhistas, se houver.

e) Conferir se o protocolo do INSS listou todos os anexos.

E guardar:

• a) cópia do requerimento;

• b) comprovante de entrega de documentos;

• c) cartas de exigência e respostas enviadas.

Se receber carta de exigência, é fundamental cumprir dentro do prazo. Ignorar essa fase, segundo o próprio resumo da AGU sobre o Tema 1124, pode fazer o Judiciário entender que faltou colaboração do segurado e limitar os atrasados à citação.

E quando o INSS erra?

Se o segurado apresenta um pedido bem instruído e, mesmo assim, o INSS:

• a) nega o benefício indevidamente; ou

• b) não analisa o pedido no prazo razoável.

Aí sim há interesse de agir para a ação judicial - e, em regra, a tese do STJ mantém a possibilidade de efeitos financeiros desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal.

Depois do Tema 1124, o recado é claro: "pedido mal feito no INSS custa caro".

Para não perder anos de atrasados, o segurado deve encarar o requerimento administrativo como peça técnica, reunindo o máximo de provas já nessa fase, daí, muitas vezes a necessidade de um profissional do direito previdenciário para ajudar.

E, sempre que possível, buscar orientação de advogado previdenciário antes de protocolar o pedido, e não só depois da negativa.

Fique atento aos seus direitos!

* A autora é advogada especializada e MBA em direito previdenciário, professora de direito previdenciário em pós-graduações, mestranda em direito previdenciário pela PUC-SP, professora de direito previdenciário em pós-graduações, cursos preparatórios para concurso público e cursos de extensão para advogados e bacharéis em direito. Face book: Gisele Paiva. Instagram: @profgiselepaiva. Rua Clóvis Soares, nº 200, sala 408 - Torre Itália, Edifício Patriani Offices, Alvinópolis, Atibaia - SP, Fones 4012-4154/94012-1744 e Rua Elizeu Corrêa Dias, nº 155 - Jardim Santos Dumont, Bom Jesus dos Perdões, Fones: 4012-4154/94012-1744.